Disciplina a aplicação do artigo 12 do Decreto nº 41.794, de 17 de maio de 1997, com redação dada pelo Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Cita Decreto Executivo 41.794, de 19 de Maio de 1997 (Disciplina a aplicação do artigo 12)
Cita Lei Complementar 1.080, de 17 de Dezembro de 2008